AREsp 2767005 - DECISAO

AREsp 2767005 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; consequentemente, não conheço do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAMBORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TAMBORE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; consequentemente, não conheço do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...