AREsp 2775787 - DECISAO

AREsp 2775787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se para tanto o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAIR DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LAIR DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de artigos de lei violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se para tanto o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.