AREsp 2748606 - DECISAO

AREsp 2748606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a controvérsia é eminentemente constitucional, sendo exigível o ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Competência Constitucional

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a controvérsia é eminentemente constitucional
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a controvérsia é eminentemente constitucional, sendo exigível o ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.