AREsp 2783787 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RUTHE KEYLA DE OLIVEIRA EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
RUTHE KEYLA DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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