AREsp 2786223 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação,...

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Parties
Recorrente: LEILA ANDREIA ZANATO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEILA ANDREIA ZANATO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.