AREsp 2788406 - DECISAO

AREsp 2788406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando aplicação da Súmula 284/STF, autorizando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOAO RICARDO PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO RICARDO PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando aplicação da Súmula 284/STF, autorizando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.