AREsp 2781615 - DECISAO

AREsp 2781615 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais) e aplicação da Súmula 13/STJ por tratar-se de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: DORIZETH APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DORIZETH APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais) e aplicação da Súmula 13/STJ por tratar-se de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação