AREsp 2224018 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 ônus da impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.