AREsp 2683542 - DECISAO

AREsp 2683542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes com devido cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: SAPATARIA.COM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SAPATARIA.COM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos quando a inadmissão se dá com base na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes com devido cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.