AREsp 2681508 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os lastreados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Normas Regimentais Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade de recurso especial
- 3 Requisitos regimentais para conhecimento do agravo (art. 253, § único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os lastreados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Sem arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
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