AREsp 2776297 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da indicação genérica de violação de norma federal sem particularização, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC; o não conhecimento está assentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da indicação genérica de violação de norma federal sem particularização, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC; o não conhecimento está assentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...