AREsp 2765494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF; caso exista prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TAMBORE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TAMBORE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade