AREsp 2777173 - DECISAO

AREsp 2777173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial válida para recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a vedação da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais não vinculados (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial válida para recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a vedação da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se