AREsp 2775740 - DECISAO
Incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inadmissível o Recurso Especial; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO GUEDES NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GUEDES NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigação de indicar os dispositivos de lei federal violados em Recurso Especial
- 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inadmissível o Recurso Especial; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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