AREsp 2698903 - ACORDAO

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A agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente para verificar a ofensa normativa ou a divergência alegada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, reconhecendo-se a deficiência da fundamentação e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante (demandada): AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Prequestionamento
Ação De Cobrança Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial quando invocada a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

A agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente para verificar a ofensa normativa ou a divergência alegada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, reconhecendo-se a deficiência da fundamentação e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.