AREsp 2778374 - DECISAO

AREsp 2778374 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.