AREsp 2774527 - DECISAO

AREsp 2774527 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERLEI VALTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RI STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, RI STJ

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Parties

VERLEI VALTER VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.