AREsp 2761815 - DECISAO

AREsp 2761815 - DECISAO

Não conheço do agravo/recuso especial porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, não há procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do subscritor, e as irregularidades não foram sanadas no prazo. Além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, o que impede sua admissão. Aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, bem como a Súmula n. 281 do STF, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANILDO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Necessidade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVANILDO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento relativos ao STJ
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recuso especial porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, não há procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do subscritor, e as irregularidades não foram sanadas no prazo. Além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, o que impede sua admissão. Aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, bem como a Súmula n. 281 do STF, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se