AREsp 2788918 - DECISAO

AREsp 2788918 - DECISAO

Por terem as razões do recurso especial deixado de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; desse modo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por terem as razões do recurso especial deixado de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; desse modo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.