AREsp 2787174 - DECISAO

AREsp 2787174 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.