AREsp 2784296 - DECISAO

AREsp 2784296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação insuscetível de permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação insuscetível de permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.