AREsp 2789754 - DECISAO

AREsp 2789754 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.