AREsp 2784452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não houve precisão quanto aos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE POLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE POLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não houve precisão quanto aos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se