AREsp 2789314 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo é prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: GLEIS DE FREITAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GLEIS DE FREITAS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso