AREsp 2316689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica...

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Parties
Agravante: VANDRO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VANDRO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.