AREsp 2794009 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que se aplica a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA RAMOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA CRISTINA RAMOS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 consequência processual da não indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que se aplica a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.