AREsp 2795175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2. 2 Declínio do conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.