AREsp 2801246 - DECISAO

AREsp 2801246 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARIA DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça