AREsp 2798656 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; por força da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de...

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Parties
Agravante: XIAOQIN TENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

XIAOQIN TENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; por força da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.