AREsp 2786850 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente e não merece ser conhecido, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: DORALICE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DORALICE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente e não merece ser conhecido, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.