AREsp 2771539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o pedido de suspensão foi indeferido por não versar sobre o Tema nº 1.198/STJ e, sobretudo, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo ausência de impugnação específica causa de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Tema 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Tema 1.198/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ ao caso concreto
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de suspensão foi indeferido por não versar sobre o Tema nº 1.198/STJ e, sobretudo, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo ausência de impugnação específica causa de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Agravo não conhecido