AREsp 2791863 - DECISAO
O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO MANGINO JARDIM DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEONARDO MANGINO JARDIM DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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