AREsp 2749343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação pormenorizada da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto ao art. 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação pormenorizada da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se