AREsp 2712640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas de usurpação de competência e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 e para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRO APARECIDO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

SANDRO APARECIDO PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas de usurpação de competência e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 e para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.