AREsp 2786025 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.