AREsp 2784211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF na hipótese de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...