AREsp 2792831 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MARCIA RECUERO SOARES ORSINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties
MARCIA RECUERO SOARES ORSINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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