AREsp 2785347 - DECISAO

AREsp 2785347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: CICERO EDUARDO COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Art. 105, Iii, CF

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Parties

CICERO EDUARDO COSTA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...