AREsp 2791757 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE GALDINO CHAVES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE GALDINO CHAVES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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