AREsp 2790834 - DECISAO

AREsp 2790834 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se