AREsp 2790706 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e a determinação de não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA SOUZA STOMACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA SOUZA STOMACHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e a determinação de não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.