AREsp 2720824 - DECISAO

AREsp 2720824 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes com o cotejo analítico exigido para afastar a súmula, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes com o cotejo analítico exigido para afastar a súmula, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.