AREsp 2433094 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e rejeitado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula n.7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; foi, adicionalmente,...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Honorários Advocatícios (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Execução De Honorários Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.182 do STJ às hipóteses de agravo que deixam de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários na fase recursal conforme §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e rejeitado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula n.7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; foi, adicionalmente, majorado em 10% os honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.