AREsp 2727005 - DECISAO

AREsp 2727005 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via por matéria constitucional; incidência da Súmula 7 do STJ; ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §1º)
  3. 3 alegação de violação do direito constitucional (art. 5º, V, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via por matéria constitucional; incidência da Súmula 7 do STJ; ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º