AREsp 2625572 - DECISAO

AREsp 2625572 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficiente argumentação genérica e exigindo-se demonstração de que o conhecimento dispensa o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficiente argumentação genérica e exigindo-se demonstração de que o conhecimento dispensa o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.