AREsp 2704855 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...