AREsp 2794375 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e o entendimento do STF e do STJ exige julgamento da questão por órgão colegiado na instância de origem, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDCLAY RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF +1 more

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Parties

CIDCLAY RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento da matéria por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e o entendimento do STF e do STJ exige julgamento da questão por órgão colegiado na instância de origem, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.