AREsp 2791360 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DENIS MARCOS MACCARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DENIS MARCOS MACCARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.