AREsp 2467283 - DECISAO

AREsp 2467283 - DECISAO

Parties
Agravante: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada