AREsp 2800107 - DECISAO

AREsp 2800107 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tais impugnações exigidas pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRELA DA BORGES LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRELA DA BORGES LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tais impugnações exigidas pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.